Termos e Condições Gerais de Uso

Para a adequada interpretação dos direitos e das obrigações previstas no presente Termo, serão adotadas as seguintes definições:

Constitui objeto do presente Termo a regulamentação da utilização pelo USUÁRIO dos serviços de consulta de informações médicas do APLICATIVO, após contratação do plano e acesso ao banco de dados.

3.1. Para utilizar as ferramentas disponibilizadas pelo Aplicativo, o USUÁRIO deverá contratar um dos planos disponíveis e acessar o seu CADASTRO, mediante a inserção de LOGIN e SENHA.

4.1. O aplicativo Clinic Book oferece tanto conteúdos gratuitos quanto funcionalidades adicionais disponíveis mediante assinatura.

4.2. As assinaturas são renovadas automaticamente, a menos que o USUÁRIO cancele antes do final do período vigente.

4.3. O USUÁRIO pode gerenciar sua assinatura e desativar a renovação automática acessando as configurações da conta após a compra.

4.4. O pagamento será debitado da conta da App Store na confirmação da compra e no início de cada ciclo de renovação.

4.5. O cancelamento da assinatura atual não é permitido durante o período ativo da assinatura paga.

5.1. Em razão da utilização do Aplicativo, o USUÁRIO, caso opte pela utilização dos serviços, pagará mensalmente, anualmente, ou em qualquer outro período de recorrência disponível, de forma antecipada, o valor previsto na página de planos.

5.2. Ao cancelar o seu CADASTRO, o USUÁRIO terá o prazo de 30 dias para exportar os seus dados. Após esse prazo, o Aplicativo não garantirá a disponibilidade dos dados.

5.3. O atraso no pagamento implicará a incidência de multa de 2%, correção monetária e juros de 1% ao mês, além da suspensão do acesso.

5.4. O USUÁRIO poderá ter acesso a um período de 07 (sete) dias para teste gratuito. Caso o USUÁRIO decida por contratar um plano pago após ou durante este período, o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor será aplicado à contratação do plano pago, permitindo ao USUÁRIO o cancelamento em até 07 (sete) dias a contar da data da efetivação do pagamento.

6.1. O Clinic Book reserva-se o direito de reajustar os preços de seus serviços, com aviso prévio ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 dias. O USUÁRIO poderá optar pelo cancelamento do serviço caso não concorde com o reajuste.

7.1. Os administradores do Aplicativo poderão alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo. As novas condições entrarão em vigor 10 dias após sua publicação. Não havendo manifestação em contrário, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições.

8.1. É expressamente proibida a inserção de quaisquer informações pelo USUÁRIO que contenham dados ou façam apologia a: atividades ilícitas; propriedades de origem ilícita; tabaco ou outros hábitos ilícitos; conteúdo pornográfico, violento ou discriminatório; vírus ou malwares; ou que violem leis de propriedade intelectual.

8.2. É responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades. O Clinic Book poderá suspender, bloquear ou cancelar o CADASTRO de USUÁRIOS que não observem as restrições.

9.1. O tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO pelo Clinic Book será realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e com a Política de Privacidade do Clinic Book.

9.2. Ao aceitar o presente Termo, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as disposições da Política de Privacidade do Clinic Book, que está disponível em https://clinicmedbook.com.br/politica-privacidade.html.

9.3. Todas as informações detalhadas sobre a coleta, finalidade, bases legais, compartilhamento, segurança, transferência internacional e os direitos do USUÁRIO em relação aos seus dados pessoais encontram-se descritas na referida Política de Privacidade.

10.1. O Clinic Book não se responsabiliza pela existência ou legitimidade dos dados cadastrados pelos USUÁRIOS, nem por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do USUÁRIO causado por falhas na internet, no sistema ou no servidor.

10.2. O USUÁRIO é o único responsável por todas as obrigações que recaiam em suas atividades, sejam elas fiscais, tributárias, trabalhistas ou de qualquer outra natureza.

10.3. O USUÁRIO está ciente de que o prontuário eletrônico e o serviço de emissão de receitas podem apresentar instabilidades. É responsabilidade do USUÁRIO o armazenamento e a guarda de todas as informações contidas no prontuário.

10.4. É de responsabilidade exclusiva do usuário garantir o arquivamento e a preservação de quaisquer registros físicos ou digitais (backups) relacionados ao uso do aplicativo, em conformidade com as regulamentações aplicáveis.

11.1. Nosso aplicativo utiliza inteligência artificial fornecida por terceiros (OpenAI – ChatGPT API) para gerar respostas automáticas. Ao interagir com o assistente, suas perguntas podem ser enviadas a servidores externos para processamento. Nenhuma informação pessoal sensível é armazenada localmente ou compartilhada com terceiros além do provedor da IA. As respostas geradas são apenas informativas e não substituem orientação médica profissional.

11.2. O aplicativo pode ser utilizado por educadores para fins acadêmicos, incluindo a criação e compartilhamento de materiais didáticos personalizados. Os usuários docentes comprometem-se a utilizar os recursos de forma ética e em conformidade com as finalidades educacionais da plataforma.

12.1. O aplicativo Clinic Book é destinado a educadores, estudantes universitários e demais profissionais da área da saúde para fins exclusivamente acadêmicos. Os conteúdos disponibilizados, incluindo recursos 3D e materiais didáticos, podem ser utilizados para apoio ao ensino, estudos individuais e construção de materiais educacionais.

12.2. Todos os usuários comprometem-se a utilizar os recursos de forma ética, sem fins comerciais indevidos, respeitando os direitos autorais e as finalidades educacionais da plataforma.

12.3. É expressamente proibida a utilização dos conteúdos para fins que não sejam educacionais, incluindo, mas não se limitando a, uso comercial não autorizado, redistribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem prévia autorização por escrito.

13.1. O aplicativo Clinic Book incorpora modelos 3D anatômicos interativos fornecidos pela plataforma BioDigital Human através de sua API educacional. O acesso a estes conteúdos é inteiramente gratuito para todos os usuários do aplicativo.

13.2. Os modelos 3D são exibidos diretamente no aplicativo através de WebView, sem redirecionamento para navegadores externos, proporcionando uma experiência de usuário integrada e segura.

13.3. Todo o conteúdo interativo de anatomia 3D é de propriedade exclusiva da BioDigital, Inc. e está protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

13.4. O uso dos modelos 3D está em conformidade com os termos da licença educacional fornecida pela BioDigital, Inc. e destina-se exclusivamente a fins educacionais e de aprendizado.

13.5. O Clinic Book não se responsabiliza pela precisão, integridade ou atualidade dos modelos 3D fornecidos pela BioDigital, Inc., nem por quaisquer danos decorrentes de sua utilização.

14.1. O uso comercial do nome Clinic Book, bem como os conteúdos, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade dos administradores do Aplicativo e estão protegidos por lei. O uso indevido e a reprodução total ou parcial são proibidos.

15.1. O USUÁRIO indenizará o Clinic Book, seus diretores e colaboradores por qualquer demanda promovida por terceiros decorrente de suas atividades no Aplicativo ou por seu descumprimento do presente Termo.

16.1. O presente Termo possui prazo indeterminado. Ambas as Partes poderão rescindi-lo a qualquer momento, mediante comunicação prévia de 15 dias.

16.2. O Termo poderá ser rescindido de pleno direito em caso de quebra de qualquer de suas disposições, se o USUÁRIO comprometer a imagem pública do Aplicativo ou utilizar de práticas que desrespeitem a lei.

17.1. O USUÁRIO aceita receber e-mails de caráter informativo e comercial do Aplicativo e seus parceiros.

17.2. A tolerância ao descumprimento de qualquer obrigação não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito.

17.3. O USUÁRIO declara e concorda expressamente:

• ser maior de 18 anos e/ou possuir capacidade jurídica;
• manter programas de segurança (antivírus) atualizados;
• não utilizar os serviços para transações ilícitas;
• manter o sigilo de sua SENHA;
• reconhecer que o presente Termo se formaliza com sua aceitação eletrônica.

17.4. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.